Código de Conduta do Terapeuta

Preâmbulo

Este Código estabelece as regras de conduta do Terapeuta na Plataforma Curas: registo, perfil, marketing, interações com Clientes via canais da Plataforma, integridade da Conta e cooperação com a moderação. Constitui obrigação de diligência da plataforma em linha nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

Aplica-se a todos os Terapeutas com Conta ativa, independentemente do Plano contratado (Lite, Plus ou Premium), incluindo Terapeutas em trial gratuito de 60 dias.

Capítulo I — Princípios da Conduta na Plataforma

• 1.1. Honestidade e transparência — veracidade integral, no perfil e nas comunicações pela Plataforma, sobre qualificações, formação, experiência, âmbito, preços, duração e conteúdo dos serviços oferecidos.
• 1.2. Respeito nas interações via Plataforma — tom respeitoso e profissional nas mensagens, respostas a reviews e quaisquer outras interações em canais Curas. Proibida intimidação, ameaça, assédio ou linguagem ofensiva.
• 1.3. Não-discriminação na aceitação de reservas (Art. 13.º CRP; Lei 93/2017) — sem distinção por ascendência, idade, género, orientação sexual, identidade, estado civil, situação económica, instrução, origem social/étnica, nacionalidade, religião, convicções, deficiência, estado de saúde ou qualquer outra categoria protegida.
• 1.4. Cooperação com a moderação — colaboração de boa-fé com inquéritos, denúncias e medidas da Curas, nos prazos legalmente exigidos.

Capítulo II — Qualificação Declarada (admissão à Plataforma)

• 2.1. Autodeclaração veraz sob compromisso de honra; falsas declarações constituem ilícito (Art. 348.º-A CP) e fundamento de cancelamento imediato sem reembolso.
• 2.2. Cédula profissional — para acupuntura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia e MTC (Lei 71/2013), a publicação do perfil requer titularidade de cédula válida emitida pela ACSS. Perda superveniente obriga comunicação à Curas em 24 horas.
• 2.3. Prova documental conservada pelo Terapeuta e disponibilizada à Curas em 15 dias quando solicitada (Art. 30.º/2 Regulamento (UE) 2022/2065).
• 2.4. Proibição de títulos profissionais reservados no perfil e marketing — médico, psicólogo, psicoterapeuta, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, dentista — salvo habilitação legítima com indicação do número de cédula.

Capítulo III — Conteúdos do Perfil e Marketing

• 3.1. Transparência de preços — o preço publicado é o preço cobrado; alterações produzem efeitos só a partir da publicação.
• 3.2. Proibição de práticas comerciais desleais no perfil, descrições, fotografias, vídeos, ofertas e respostas a reviews, nos termos do artigo 7.º do DL 57/2008, do Regulamento (UE) 1924/2006 e da Lei 71/2013. Não é permitido, designadamente:
  • Prometer cura, eliminação ou prevenção de doenças;
  • Apresentar a Sessão como substituto de cuidados médicos convencionais, medicação prescrita ou seguimento por profissional de saúde habilitado;
  • Garantir resultados ("resultado garantido", "100% sucesso", "nunca falha");
  • Usar títulos profissionais reservados sem habilitação legítima (ver §2.4);
  • Emitir diagnósticos clínicos no perfil ou em comunicações públicas;
  • Atribuir falsamente aprovação por entidades oficiais (OMS, SNS, INFARMED, etc.);
  • Apresentar testemunhos fabricados, comprados ou imagens "antes e depois" manipuladas;
  • Recorrer a linguagem milagrosa ou pseudocientífica sem suporte verificável.
• 3.3. Linguagem cautelar recomendada — "pode contribuir para o bem-estar", "muitas pessoas reportam alívio", "enquanto abordagem complementar" · sempre enquadrando a prática como complementar e não substitutiva.
• 3.4. Fotografias — reais, recentes, do próprio; sem stock genérico enganoso.
• 3.5. Testemunhos e reviews — apenas reais e identificáveis. Fabricação, compra, coordenação entre terapeutas ou pressão sobre Clientes para alterar/remover reviews constitui fraude e fundamento autónomo de banimento.
• 3.6. Concorrência leal — sem denegrir, difamar ou comparar desfavoravelmente sem fundamento com outros Terapeutas da Plataforma.
• 3.7. Ofertas promocionais (Premium) — cumprem o mesmo regime de veracidade e o DL 70/2007 quando aplicável.

Moderação: a Curas mantém políticas internas de moderação (automática e manual) para aplicar as regras acima. As políticas operacionais não fazem parte deste Código e podem ser ajustadas pela Curas à medida que a língua, as práticas e o enquadramento legal evoluem, sem prejuízo das obrigações de transparência e recurso previstas em Terms §11.

Capítulo IV — Interação com Clientes via Plataforma

• 4.1. Contacto inicial via Plataforma — exigência do Art. 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 para rastreabilidade. A Sessão e o pagamento ocorrem fora da Plataforma (Terms §6).
• 4.2. Resposta diligente — SLA recomendado 48h úteis a mensagens e pedidos de reserva. Em caso de ausência prolongada planeada, indicar no perfil.
• 4.3. Política de cancelamento publicada de forma clara e honrada; cancelamento por Terapeuta com menos de 24h de antecedência (salvo força maior) é compensado nos termos publicados.
• 4.4. Reviews recebidas — respostas públicas com tom construtivo. Proibido expor dados clínicos, de saúde ou da vida privada do Cliente; proibido identificá-lo; proibidas ameaças, intimidação ou pressão para remover negativas.
• 4.5. Proibição de conduta imprópria via canais Curas — qualquer comunicação sexualmente imprópria, intimidatória, ameaçadora ou abusiva enviada através de mensagens, chats ou outros canais da Plataforma constitui violação independente de qualquer responsabilidade criminal própria.

Capítulo V — Integridade da Conta

• 5.1. Uma Conta por Terapeuta — criação de múltiplas Contas para contornar sanções, manipular reviews ou ocultar histórico constitui fraude e fundamenta banimento.
• 5.2. Credenciais — guarda segura, palavra-passe robusta, partilha proibida.
• 5.3. Uso da marca Curas — apenas no âmbito da presença na Plataforma; uso de badges e selos segue as Regras de Uso de Marca.
• 5.4. Tratamento autónomo de dados clínicos — para evitar dúvida, o Terapeuta é o único responsável pelo tratamento (Art. 4.º/7 RGPD) das notas clínicas, historial e quaisquer dados pessoais recolhidos no âmbito da Sessão. A Curas não acede, não armazena nem trata esses dados; as suas obrigações de proteção de dados são reguladas pela legislação aplicável e não por este Código.

Capítulo VI — Comunicações Obrigatórias à Curas

O Terapeuta tem o dever de comunicar à Curas, em 24 horas, eventos que afetem a sua presença ou elegibilidade na Plataforma:

• 6.1. Perda, suspensão ou cancelamento de cédula profissional obrigatória (Lei 71/2013).
• 6.2. Decisão de suspensão profissional pela Ordem competente, ACSS ou outra autoridade reguladora.
• 6.3. Instauração de processo criminal ou contraordenacional relacionado com a atividade profissional.
• 6.4. Violação de dados pessoais que afete utilizadores contactados via Curas (sem prejuízo da notificação à CNPD nos termos do Art. 33.º RGPD).
• 6.5. Reclamação formal escrita de Cliente angariado via Curas.

Canal: customersupport@curas.app (geral) ou legal@curas.app (jurídico).

Capítulo VII — Consequências da Violação

7.1. Princípio da proporcionalidade

As medidas de enforcement são proporcionais à gravidade, recorrência, intencionalidade e impacto da infração, com direito a contraditório e recurso (Terms §11.4).

7.2. Sistema gradual — 3 strikes

Prescrição: uma advertência prescreve após 24 meses sem nova infração da mesma natureza.

7.3. Violações gravíssimas — suspensão imediata

Independentemente de strikes anteriores, justificam suspensão preventiva imediata e podem determinar cancelamento definitivo sem reembolso:

• Falsidade material da Declaração de Compromisso de Honra (crime — Art. 348.º-A CP);
• Alegações enganosas de gravidade máxima publicadas no perfil ou marketing (cura de cancro, HIV/SIDA, doenças autoimunes; incentivo ao abandono de medicação prescrita; uso fraudulento de títulos profissionais reservados);
• Conduta sexualmente imprópria, intimidatória ou ameaçadora via canais da Plataforma (§4.5);
• Fraude financeira na utilização da Plataforma;
• Múltiplas Contas para contornar sanções;
• Review fraud coordenado em escala;
• Exposição pública, via respostas a reviews ou perfil, de dados clínicos ou sigilosos de Clientes.

7.4. Efeitos do banimento

• Cancelamento imediato sem reembolso (sem prejuízo do direito de livre resolução);
• Bloqueio de criação de nova Conta com os mesmos dados, e esforços razoáveis contra dados conexos;
• Reporte às autoridades competentes quando crime, contraordenação ou violação regulamentar;
• Reporte à ACSS quando Terapeuta com cédula da Lei 71/2013.

Capítulo VIII — Recurso e Cooperação DSA

• 8.1. Direito de recurso interno em 6 meses contra qualquer medida (Art. 20.º DSA + Terms §11.4).
• 8.2. Resolução extrajudicial (Art. 21.º DSA) após esgotado o recurso interno.
• 8.3. Cooperação com investigações DSA de boa-fé (Art. 16.º Regulamento (UE) 2022/2065).
• 8.4. Proteção contra denúncias abusivas — avaliação objetiva, contraditório, sanção de denunciantes recorrentemente abusivos (Art. 23.º DSA).

Capítulo IX — Atualização e Revisão

• 9.1. Revisão — incorporar evolução legislativa, orientações EDPB/CNPD, decisões de autoridades e lições aprendidas.
• 9.2. Notificação de alterações com 30 dias de antecedência mínima, por email e aviso na Plataforma.
• 9.3. Direito de oposição — cancelar antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional da Subscrição Plus ou Premium não executada.
• 9.4. Versionamento público em curas.app/codigo-conduta-historico.
• 9.5. Alterações imediatas por imposição legal com prazo inferior a 30 dias, mediante comunicação concomitante fundamentada.

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