Termos e Condições de Utilização

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada em curas.app e respetivos subdomínios (doravante "Plataforma" ou "Curas"), operada pela Dalbott Lda., pessoa coletiva com o NIPC 518 789 624, com sede na Rua Roberto Ivens, n.º 739, 4450-255 Matosinhos, Portugal (doravante "Operadora" ou "nós").

A Plataforma é um serviço da sociedade da informação que presta um serviço de intermediação entre terapeutas de práticas holísticas e pessoas interessadas nas suas sessões, nos termos do artigo 4.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e do artigo 3.º, alínea g), do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais — DSA).

Ao registar-se ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Código de Conduta aplicáveis, que deles fazem parte integrante.

1. Definições

• Plataforma ou Curas: serviço digital acessível em curas.app, incluindo website, aplicações, APIs e serviços conexos.
• Operadora: pessoa coletiva que detém e opera a Plataforma.
• Utilizador: qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo Terapeutas e Clientes.
• Terapeuta: pessoa singular, maior de idade, que cria perfil profissional para divulgar sessões de terapias holísticas, mediante subscrição ativa.
• Cliente: pessoa singular, maior de idade, que utiliza a Plataforma para pesquisar, avaliar e solicitar sessões.
• Conta: registo pessoal do Utilizador, criado mediante credenciais.
• Plano: nível de funcionalidades atribuído à Conta do Terapeuta — Lite (gratuito), Plus ou Premium (pagos).
• Subscrição: contrato de prestação de serviços digitais celebrado entre a Operadora e o Terapeuta para os Planos pagos (Plus ou Premium), nas modalidades e preços definidos em §7.1, com opção de plano anual.
• Programa Pioneiros 200: oferta limitada aos primeiros 200 Terapeutas a contratarem Plano Plus ou Premium, com preço promocional Pioneiro em lock-in vitalício nos termos de §7.1.
• Sessão: serviço de terapia holística prestado pelo Terapeuta ao Cliente, presencial ou remotamente, fora do ambiente tecnológico da Plataforma. A Sessão não constitui serviço prestado pela Operadora.
• Conteúdos: textos, imagens, vídeos, avaliações, perfis e demais materiais carregados pelo Utilizador.
• Declaração de Compromisso de Honra: declaração unilateral e vinculativa emitida pelo Terapeuta no registo, nos termos da §4.2.
• Código de Conduta: documento anexo em curas.app/codigo-conduta.
• Modalidade: cada uma das mais de 300 práticas holísticas admitidas na Plataforma (no momento atual, 310 ativas).

2. Objeto e Natureza da Curas como Intermediária

2.1. Objeto

A Plataforma constitui um serviço de intermediação digital que permite ao Terapeuta publicar perfil profissional, divulgar modalidades, preços e disponibilidade; ao Cliente pesquisar Terapeutas e solicitar Sessões; e a ambos comunicarem entre si e concluírem a contratação da Sessão, que é celebrada diretamente entre Terapeuta e Cliente.

2.2. Natureza jurídica da Operadora

A Operadora atua exclusivamente como prestadora de serviços da sociedade da informação e como plataforma em linha na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065. A Operadora NÃO:

• presta cuidados de saúde, serviços médicos, psicológicos, terapêuticos ou qualquer outro ato clínico;
• supervisiona, dirige ou controla o conteúdo, qualidade, segurança ou adequação das Sessões;
• é parte no contrato de prestação de Sessão celebrado entre Terapeuta e Cliente;
• intermedeia, recebe ou processa pagamentos das Sessões;
• garante a veracidade, exatidão ou atualidade dos Conteúdos publicados pelos Utilizadores.

2.3. Safe harbor

A Operadora beneficia do regime de limitação de responsabilidade previsto nos artigos 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065, aplicável aos serviços de alojamento virtual.

2.4. Não qualificação como profissional de saúde

A Operadora não é profissional de saúde nem estabelecimento prestador de cuidados de saúde, nem se apresenta como tal. O acesso à Plataforma não substitui aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico prestado por profissional habilitado.

3. Registo, Elegibilidade e Idade Mínima

3.1. Idade mínima — 18 anos

Apenas pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos podem registar Conta na Plataforma. Esta opção, mais restritiva que o limiar de 13 anos da Lei 58/2019, é fundamentada por razões sanitárias: as Sessões envolvem tratamento de dados de saúde (Art. 9.º RGPD), pressupõem capacidade jurídica plena para decisões sobre o próprio corpo e mente, e reduzem o risco regulatório sob o Art. 8.º RGPD e o Art. 28.º DSA.

3.2. Tipos de Conta

• Conta Cliente — gratuita, destinada à pesquisa e contratação de Sessões;
• Conta Terapeuta — destinada à oferta de Sessões, sujeita a Plano (Lite gratuito ou Subscrição Plus/Premium nos termos de §7).

3.3. Registo e exatidão dos dados

O registo requer email válido e aceitação expressa destes Termos, da Política de Privacidade e, no caso de Terapeuta, do Código de Conduta e da Declaração de Compromisso de Honra. O Utilizador compromete-se a prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, sob pena de suspensão ou cancelamento.

3.4. Ausência de verificação de credenciais

A Operadora não realiza verificação ativa de cédulas profissionais, diplomas ou outras credenciais dos Terapeutas, sem prejuízo das obrigações de rastreabilidade do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (recolha de nome, morada, contactos e autodeclaração de conformidade legal, com esforços razoáveis de verificação em bases de dados oficiais de livre acesso). A responsabilidade pela veracidade das credenciais é exclusiva do Terapeuta.

4. Deveres do Terapeuta

4.1. Dever geral de licitude

O Terapeuta exerce a sua atividade em conformidade com a legislação portuguesa e da UE aplicável, designadamente a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (Terapêuticas Não Convencionais), Portarias regulamentares e regulamentação da ACSS, quando aplicável.

4.2. Declaração de Compromisso de Honra

No registo, o Terapeuta declara sob compromisso de honra, com conhecimento de que declarações falsas implicam responsabilidade civil e criminal (artigo 348.º-A do Código Penal):

• Possuir formação e qualificação técnica para as Modalidades que divulga;
• Caso exerça terapêuticas sujeitas a cédula profissional (acupuntura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, medicina tradicional chinesa), ser titular da cédula válida emitida pela ACSS;
• Dispor de seguro de responsabilidade civil profissional válido;
• Estar regularizado fiscalmente e inscrito para emissão de fatura-recibo;
• Cumprir obrigações de proteção de dados enquanto responsável pelo tratamento dos dados de saúde dos Clientes nas Sessões;
• Não fazer claims terapêuticos enganosos, não prometer cura de doenças, não desaconselhar tratamentos médicos convencionais, nem usar terminologia médica reservada.

4.3. Proibição de alegações médicas enganosas

O Terapeuta abstém-se de:

• Prometer cura, tratamento ou prevenção de doenças em violação do artigo 7.º do DL 57/2008 (práticas comerciais desleais) e da Lei 71/2013;
• Usar títulos profissionais reservados (médico, psicólogo, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico), salvo se legitimamente habilitado;
• Emitir diagnósticos clínicos ou prescrever medicamentos sujeitos a receita médica;
• Divulgar afirmações não suportadas por evidência científica que induzam o Cliente em erro.

4.4. Código de Conduta

O Terapeuta declara ter lido e aceitar o Código de Conduta da Curas. O incumprimento constitui justa causa para suspensão ou cancelamento nos termos da §10.

4.5. Registos clínicos

O Terapeuta é o único responsável pela guarda de notas clínicas, historial ou dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito da Sessão, sendo responsável pelo tratamento autónomo nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD. A Operadora não acede, não armazena, nem trata esses dados clínicos.

4.6. Conformidade fiscal

O Terapeuta é o único responsável pela emissão de fatura-recibo ao Cliente pela Sessão. A Operadora apenas emite fatura relativamente à Subscrição contratada pelo Terapeuta.

5. Deveres do Cliente

5.1. Utilização lícita

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e respeitosa:

• Prestar informações verdadeiras ao registar-se e ao contactar Terapeutas;
• Abster-se de comportamentos discriminatórios, injuriosos, ameaçadores ou sexualmente impróprios;
• Respeitar horários acordados e comunicar impossibilidades com antecedência razoável;
• Não tentar extrair dados por meios automatizados.

5.2. Avaliações honestas

As avaliações publicadas devem ser verdadeiras, baseadas em experiência própria e comedidas. A Operadora reserva-se o direito de remover avaliações manifestamente falsas, difamatórias, ilícitas ou em violação do Código de Conduta.

5.3. Informação médica

O Cliente reconhece que as Sessões não substituem aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico prestado por profissional habilitado. O Cliente compromete-se a informar o Terapeuta sobre condições de saúde relevantes, medicação ou gravidez, quando aplicável.

5.4. Dever de verificação

Sem prejuízo da informação na Plataforma, o Cliente é incentivado a verificar diretamente as credenciais do Terapeuta antes de contratar uma Sessão.

6. Relação Contratual entre Terapeuta e Cliente

6.1. Contrato direto

O contrato de prestação da Sessão é celebrado exclusivamente entre Terapeuta e Cliente, ficando a Operadora totalmente alheia a essa relação contratual.

6.2. Pagamento das Sessões fora da Plataforma

O pagamento é efetuado diretamente pelo Cliente ao Terapeuta, fora do ambiente tecnológico da Plataforma, por meios acordados entre as partes (numerário, MB WAY, transferência bancária). A Operadora não:

• Intermedeia, processa, cobra, retém ou reembolsa pagamentos de Sessões;
• Emite faturas por Sessões;
• Responde por atrasos, não pagamento, devolução, disputas ou fraude no pagamento;
• Atua como prestador de serviços de pagamento, nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica.

6.3. Disputas

Quaisquer disputas relativas à qualidade, conteúdo, execução ou pagamento da Sessão são resolvidas exclusivamente entre Terapeuta e Cliente. A Operadora poderá, sem obrigação, facilitar a comunicação e aplicar medidas de moderação nos termos da §11.

7. Planos, Subscrição, Trial, Faturação e Reembolsos

7.1. Planos disponíveis e preços

O Terapeuta escolhe um dos três Planos para a sua Conta. Os valores são apresentados com IVA incluído à taxa em vigor. Quando aplicável, o preço Pioneiro (designação comercial do preço de Fundador) é lock-in vitalício para os primeiros 200 Terapeutas a contratarem Plus ou Premium, mantendo-se enquanto a Subscrição se conservar ativa e ininterrupta.

• Plano Lite — €0/mês (gratuito, sem cartão). Perfil listado no marketplace com 1 modalidade, até 3 fotografias, 1 evento por mês, sem website, sem redes sociais visíveis, sem ofertas/campanhas e sem chat operacional. Adequado para divulgação básica do Terapeuta na Plataforma.
• Plano Plus — €8,99/mês (preço Pioneiro, primeiros 200, com lock-in vitalício) ou €14,99/mês (preço regular). Em plano anual: €7,19/mês Pioneiro ou €11,99/mês regular (-20%). Perfil completo listado com até 3 modalidades, 6 fotografias, 2 vídeos, eventos, website e redes sociais visíveis, chat operacional, agenda, reservas e reviews.
• Plano Premium — €14,99/mês (preço Pioneiro, primeiros 200, com lock-in vitalício) ou €29,99/mês (preço regular). Em plano anual: €11,99/mês Pioneiro ou €23,99/mês regular (-20%). Inclui todas as funcionalidades Plus mais até 8 modalidades, 14 fotografias, 4 vídeos, ofertas/campanhas promocionais, eventos com early-bird, analytics e IA avançadas, destaque em pesquisas (featured) e distintivo "Premium" no card de listagem.

Programa de recomendação: o Terapeuta com Subscrição ativa (Plus ou Premium) acumula bónus por cada novo Terapeuta que traga à Plataforma e que conclua trial e primeira Subscrição paga, segundo a escala: 6 inscrições convertidas → 1 mês grátis; 10 inscrições convertidas → 2 meses grátis. Terapeutas que trouxeram colegas durante a fase de pré-launch (via waitlist) têm os meses correspondentes garantidos no momento do registo.

7.2. Trial gratuito Plus ou Premium — 60 dias sem cartão

Novos Terapeutas podem aceder a 60 dias gratuitos do Plano Plus ou Premium, à escolha, sem necessidade de introduzir método de pagamento, a partir da ativação da Conta. O Terapeuta é informado por email nos dias D+14 e D+30 (progresso do trial), D-14 (escolha de plano), D-7 e D-3 (termo do trial).

No termo do trial, consoante a ação do Terapeuta:

• Ativação do Plano Premium (adiciona cartão + escolhe Premium) → continuidade integral, primeiro débito no dia seguinte ao valor aplicável (Pioneiro ou regular, mensal ou anual);
• Ativação do Plano Plus (adiciona cartão + escolhe Plus) → downgrade com aviso de perda das funcionalidades Premium, primeiro débito no dia seguinte ao valor aplicável (Pioneiro ou regular, mensal ou anual);
• Escolha do Plano Lite (sem cartão) → downgrade para o Plano gratuito, mantendo-se o perfil listado no marketplace mas com aviso da redução de funcionalidades para os limites do Lite (1 modalidade, 3 fotografias, 1 evento/mês, sem chat operacional, sem website, sem redes sociais visíveis, sem ofertas);
• Sem ação no termo do trial → o perfil fica despublicado por defeito (não visível no marketplace), sem qualquer cobrança. A Conta e os Conteúdos mantêm-se preservados nos termos da Política de Retenção. O Terapeuta pode, a qualquer momento, optar por contratar Plus ou Premium, ou ativar explicitamente o Plano Lite para voltar a ser listado nas condições descritas em §7.1.

Uma vez que o trial não exige cartão, não há cobrança automática a favor da Operadora sem ato positivo e expresso do Terapeuta de ativação do Plano pago.

7.3. Meio de pagamento

Os pagamentos das Subscrições Plus e Premium são processados por Stripe Payments Europe, Ltd., prestador de serviços de pagamento autorizado. A Operadora não armazena nem tem acesso aos dados completos do cartão bancário. O Plano Lite, por ser gratuito, não envolve processamento de pagamento.

7.4. Cobrança recorrente

Ao contratar Plus ou Premium, o Terapeuta autoriza a cobrança recorrente do valor da Subscrição, mensal ou anualmente conforme periodicidade escolhida, na data de aniversário da ativação.

7.5. Falha de pagamento (dunning) e bloqueio do dashboard

Esta cláusula aplica-se exclusivamente a Terapeutas com Subscrição ativa Plus ou Premium. O Plano Lite, por ser gratuito, não está sujeito a falha de pagamento.

Em caso de insucesso na cobrança (cartão expirado, fundos insuficientes, recusa bancária), a Operadora notifica o Terapeuta imediatamente por email e realiza novas tentativas em 3, 7 e 14 dias após a falha inicial, com comunicação antes de cada tentativa.

Findo o prazo de 14 dias de incumprimento sem regularização, o perfil do Terapeuta transita automaticamente para estado Pausado, com os seguintes efeitos:

• Remoção imediata da listagem pública — o perfil deixa de ser visível em pesquisas, categorias e resultados do marketplace;
• Bloqueio de novas reservas — clientes deixam de poder solicitar Sessões;
• Bloqueio integral das ações ativas do Terapeuta no dashboard — incluindo edição de perfil, publicação ou edição de ofertas, resposta a reviews, envio de novas mensagens, configuração de disponibilidade e qualquer outra ação que altere o estado da Conta na Plataforma;
• Manutenção do acesso em modo leitura ao histórico da Conta (faturas, reservas passadas, mensagens anteriores, avaliações recebidas).

Independentemente do bloqueio referido, o Terapeuta mantém sempre disponíveis, por imposição legal, os seguintes mecanismos:

• Reativação imediata mediante atualização do método de pagamento e pagamento do valor em dívida — restabelecimento integral do perfil e funcionalidades;
• Downgrade para o Plano Lite gratuito a qualquer momento — o perfil deixa o estado Pausado, a Conta passa a Lite e volta a ser listado no marketplace nos limites de funcionalidades do Lite descritos em §7.1;
• Cancelamento da Conta nos termos do §10.3;
• Exportação dos dados pessoais em formato estruturado (direito de portabilidade, Art. 20.º RGPD);
• Pedido de eliminação nos termos do Art. 17.º RGPD.

O estado Pausado decorrente de falha de pagamento sujeita-se integralmente à Política de Retenção de Dados Pausados (§10.1 e §10.2): 12 meses de retenção seguidos de aviso com 30 dias de antecedência e subsequente deleção automática se não houver reativação, downgrade para Lite ou cancelamento expresso.

7.6. Cancelamento ou downgrade da Subscrição

O Terapeuta pode, a qualquer momento e no painel, (i) cancelar a Subscrição Plus ou Premium, (ii) fazer downgrade para um Plano inferior (Premium → Plus, Plus → Lite ou Premium → Lite) ou (iii) fazer upgrade entre Planos pagos. O cancelamento e o downgrade para Lite produzem efeitos no final do período de faturação em curso, sem direito a reembolso, sem prejuízo do §7.7. O downgrade entre Planos pagos (Premium → Plus) é faturado pro rata no ciclo seguinte.

Aviso sobre o lock-in Pioneiro: caso o Terapeuta com preço Pioneiro cancele integralmente a Subscrição Plus ou Premium (passando a Lite ou cancelando a Conta), o desconto vitalício caduca. Se mais tarde voltar a contratar Plus ou Premium, será aplicado o preço regular então em vigor.

7.7. Direito de livre resolução (DL 24/2014)

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, o Terapeuta, quando atue como consumidor, dispõe de 14 dias a contar da celebração da Subscrição Plus ou Premium para a resolver livremente, sem necessidade de invocar motivo. O Plano Lite, sendo gratuito, não dá origem a obrigações que justifiquem o direito de livre resolução, sem prejuízo da faculdade de cancelar a Conta a qualquer momento (§10.3).

Exceção: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do DL 24/2014, o direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais quando a execução tenha início com consentimento prévio expresso do Terapeuta e o reconhecimento, também expresso, de que assim perderá o seu direito de livre resolução. Caso o Terapeuta recuse a renúncia, a execução da Subscrição Plus ou Premium só se inicia após o termo do prazo de 14 dias.

7.8. Alterações ao preço

A Operadora pode alterar o preço regular dos Planos Plus e Premium com 30 dias de antecedência. Caso o Terapeuta não aceite, pode cancelar ou fazer downgrade antes da entrada em vigor, sem penalização. O preço Pioneiro, quando aplicável, não pode ser unilateralmente alterado pela Operadora enquanto a Subscrição se mantiver ativa e ininterrupta.

7.9. Reembolsos

Fora dos casos do §7.7, os pagamentos da Subscrição são não reembolsáveis, sem prejuízo de reembolsos excecionais de cortesia ou legalmente devidos em caso de incumprimento imputável à Operadora.

8. Conteúdos do Utilizador e Licença

8.1. Titularidade

Os Conteúdos carregados permanecem de titularidade do Utilizador, que garante ser o legítimo titular dos direitos.

8.2. Licença à Operadora

O Utilizador concede à Operadora uma licença não exclusiva, gratuita, transmissível a subcontratantes, válida para o mundo inteiro e limitada à duração da Conta (acrescida dos períodos de retenção legalmente previstos) para reproduzir, adaptar, exibir, armazenar e transmitir os Conteúdos na estrita medida necessária à operação da Plataforma: exibição do perfil, comunicações transacionais, pesquisa interna, e marketing mediante consentimento prévio, expresso e separado.

8.3. Limitações

A licença não transfere a titularidade, não autoriza a venda dos Conteúdos a terceiros, e não autoriza usos alheios à operação da Plataforma sem consentimento adicional.

8.4. Conteúdos ilícitos

É proibido publicar Conteúdos que violem direitos de terceiros, sejam ilícitos, difamatórios, obscenos ou discriminatórios, contenham malware, infrinjam propriedade intelectual, façam claims médicos proibidos ou violem o Código de Conduta.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Marca e Plataforma

A marca "Curas", o logótipo, a identidade visual, o software, o design, as bases de dados e demais elementos são propriedade exclusiva da Operadora, protegidos pelo Código da Propriedade Industrial e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

9.2. Uso não autorizado

É proibido copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas, efetuar engenharia reversa ou usar a marca e identidade visual para fins próprios sem autorização prévia por escrito.

9.3. Uso autorizado pelo Terapeuta

Ao Terapeuta é concedida licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível, durante a vigência da Subscrição, para utilizar materiais de marca da Curas (distintivo "Terapeuta Curas", badges) exclusivamente para divulgar a sua presença na Plataforma.

10. Reativação, Cancelamento e Suspensão

10.1. Reativação após Pausado por falha de pagamento

A Conta com perfil em estado Pausado por falha de pagamento (§7.5) pode ser reativada a qualquer momento dentro do prazo de retenção de 12 meses, restabelecendo-se perfil e funcionalidades, mediante atualização do método de pagamento e regularização do valor em dívida, ou em alternativa, mediante downgrade para o Plano Lite gratuito. Aplica-se a §7.6 quanto à eventual caducidade do lock-in Pioneiro.

10.2. Deleção automática após Pausado prolongado

Findos 12 meses em estado Pausado sem reativação, downgrade para Lite ou cancelamento expresso, e após aviso com 30 dias de antecedência, a Operadora procede à deleção automática da Conta e Conteúdos associados, salvo dados sujeitos a obrigações legais de conservação (faturação, fiscal, prova).

10.3. Cancelamento pelo Utilizador

O Utilizador pode solicitar cancelamento imediato da Conta no painel ou por customersupport@curas.app. O cancelamento implica deleção dos dados em 30 dias, salvo retenção legal.

10.4. Suspensão e cancelamento pela Operadora

A Operadora pode suspender ou cancelar a Conta, com notificação prévia fundamentada e direito de recurso (§11), quando:

• O Utilizador viole gravemente estes Termos, o Código de Conduta ou a lei;
• Se verifique repetição de denúncias fundamentadas;
• Existam indícios credíveis de fraude, falsificação de credenciais ou claims médicos proibidos;
• O Terapeuta perca, supervenientemente, cédula profissional obrigatória;
• Por determinação de autoridade administrativa ou judicial.

10.5. Suspensão imediata

Em casos graves com risco para a segurança, saúde ou direitos fundamentais de terceiros, a Operadora pode suspender imediatamente, notificando os fundamentos em 48 horas.

11. Denúncia, Moderação e Transparência (DSA)

11.1. Canal de denúncia

Qualquer pessoa pode denunciar Conteúdo alegadamente ilícito através do formulário em curas.app/denuncia, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065. A denúncia deve conter: descrição fundamentada, URL, identificação do denunciante e declaração de boa-fé.

11.2. Prazo de resposta

• Confirmação de receção: 24 horas;
• Análise e decisão: 48 horas para Conteúdos manifestamente ilícitos, até 7 dias para casos complexos;
• Comunicação fundamentada ao denunciante e autor do Conteúdo.

11.3. Medidas de moderação

Proporcionais e fundamentadas, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065: remoção de Conteúdo, suspensão/cancelamento de Conta, restrição de funcionalidades, comunicação a autoridades quando devida.

11.4. Recurso interno (Art. 20.º DSA)

O Utilizador visado pode apresentar recurso interno em 6 meses em curas.app/recurso. A Operadora decide em 14 dias, fundamentadamente, por decisor humano.

11.5. Resolução extrajudicial (Art. 21.º DSA)

Esgotado o recurso interno, o Utilizador pode recorrer a entidade certificada de resolução extrajudicial, sem prejuízo do direito a ação judicial.

11.6. Trusted flaggers e relatório de transparência

A Operadora reconhece e prioriza denúncias de trusted flaggers certificados (Art. 22.º). Publica anualmente relatório de transparência sobre moderação de conteúdos (Art. 15.º).

12. Responsabilidade e Limitações

12.1. Responsabilidade da Operadora

A Operadora responde apenas pelo cumprimento diligente das suas obrigações enquanto intermediária e prestadora da Subscrição, nos termos destes Termos e da lei aplicável.

12.2. Exclusão de responsabilidade clínica e profissional

A Operadora NÃO É RESPONSÁVEL por:

• Qualquer ato, omissão, resultado, dano ou prejuízo decorrente da prestação da Sessão;
• Qualificação, competência, idoneidade ou licenciamento do Terapeuta;
• Veracidade, exatidão, adequação ou legalidade dos Conteúdos publicados pelos Utilizadores;
• Diferendos, atrasos, incumprimento ou fraude no pagamento entre Cliente e Terapeuta;
• Indisponibilidade pontual da Plataforma por manutenção, força maior ou factos imputáveis a terceiros;
• Conteúdos publicados por terceiros que beneficiem do regime de safe harbor.

12.3. Exclusão de danos indiretos

A Operadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, perda de dados ou goodwill, salvo nos casos em que tal exclusão seja legalmente inadmissível.

12.4. Nulidade parcial

Se qualquer limitação for considerada nula por força da lei portuguesa, será reduzida ao mínimo legalmente admissível, mantendo-se as restantes disposições.

13. Indemnização

13.1. Pelo Terapeuta

O Terapeuta obriga-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Operadora relativamente a qualquer reclamação ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogado) de terceiro, decorrente de:

• Violação destes Termos ou do Código de Conduta;
• Prestação da Sessão ao Cliente;
• Falsidade ou inexatidão da Declaração de Compromisso de Honra;
• Violação de direitos de terceiros pelos Conteúdos publicados;
• Incumprimento de obrigações fiscais, regulatórias ou de proteção de dados.

13.2. Pelo Cliente

O Cliente obriga-se em termos análogos, limitados a danos diretamente decorrentes de utilização abusiva, ilícita ou em violação destes Termos.

14. Modificações aos Termos

A Operadora pode alterar estes Termos. As alterações são comunicadas com 30 dias de antecedência por email e aviso na Plataforma, salvo alterações exclusivamente benéficas, impostas por lei com prazo inferior, ou correção de erros materiais.

Até à entrada em vigor, o Utilizador pode cancelar a Conta com reembolso proporcional da Subscrição Plus ou Premium não executada. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

A Operadora mantém em curas.app/termos-historico as versões anteriores com as respetivas datas de vigência.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao país de residência habitual do Utilizador (Regulamento (CE) 593/2008 — Roma I).

É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro do consumidor previsto no Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I-bis).

16. Resolução Alternativa de Litígios e Livro de Reclamações

Nos termos do artigo 18.º da Lei 144/2015, o Utilizador consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org
• CIMAAL — www.consumoalgarve.pt
• Outras entidades em www.consumidor.gov.pt

Consumidores na UE podem usar a plataforma europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr (Regulamento (UE) 524/2013).

Em cumprimento do DL 156/2005, o Livro de Reclamações eletrónico está em www.livroreclamacoes.pt.

17. Disposições Finais

• Cessão: O Utilizador não pode ceder a sua posição sem consentimento escrito da Operadora. A Operadora pode ceder em operações societárias, com notificação prévia de 30 dias.
• Divisibilidade: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as restantes.
• Não renúncia: O não exercício de direito não constitui renúncia.
• Integralidade: Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Código de Conduta e a Declaração de Compromisso de Honra constituem o acordo integral.
• Força maior: Nenhuma parte responde por incumprimento decorrente de catástrofes, atos de autoridade, ciberataques sistémicos ou pandemias.
• Idioma: Redigidos em português de Portugal. Traduções são de conveniência, prevalece a versão portuguesa.
• Notificações: Por email para endereços da Conta e para legal@curas.app.

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